A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

Lisiê Ferreira Prestes, Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Campus Santa Maria/RS. Elaborado em dezembro de 2006

Segunda Turma do STF rejeita alegação de que não há prevenção na Justiça Militar e reconhece nulidade

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, concedeu o Habeas Corpus para anular todos os atos decisórios após o recebimento de denúncia feita contra um militar acusado supostamente de cometer atentado violento ao pudor.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica

Parecer sobre Guarda Compartilhada e a pandemia de Covid-19

DF é condenado a indenizar homem preso de forma indevida

Aduz que a prisão indevida lhe causou mais constrangimentos de ordem moral, tendo sua liberdade ceceada por 27 (vinte e sete) dias indevidamente.

Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel

Para juiz, obstáculos atribuídos pela construtora ao atraso significam ineficiência administrativa e empresarial.

Embargo liminar de obra em ação de nunciação de obra nova. Preliminar de inadmissibilidade.

Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Os artigos 16 ao 20 da Declaração Universal face o contexto do ordenamento jurídico brasileiro atual

Karla Santiago Silva, Acadêmica do 4º semestre em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), MBA Marketing pela Universidade Salvador (UNIFACS), Bacharel em Comunicação Social - Relações Públicas (UNIFACS). E-mail: [email protected].

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados nos dias de folga do empregado, devem ser remunerados pelo empregador (art. 2º, caput da CLT).

Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória de sentença normativa. Violação literal de lei. Artigo 485, inc. V, do CPC.

Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Ação de indenização por danos morais. Preliminar suscitada pelo relator de não conhecimento do apelo interposto pela parte autora. Intempestividade. Acolhimento.

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda., Empresa de Vigilância Potiguar Ltda.

Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Responsabilidade civil. Concessionária prestadora de serviço público concedido. Indenização de danos morais.

Ação de cobrança de tarifa de serviços de coleta e desttinação final de resíduos ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel servido.

Construtora deve indenizar por queda de edifício

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 120.000,00.

O processo civil contemporâneo e o protagonismo judicial

O presente artigo discorre sobre o processo civil contemporâneo e o protagonismo judicial.

1ª VT de Florianópolis manda afastar trabalhadores da SC Gás contratados sem concurso público

Determinado o afastamento de todo e qualquer vinculado à requerida sem prévia aprovação em concurso publico, para a realização de atividades abrangidas pelos cargos para os quais já foi realizado certame

PIS. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Nova orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. Compensação entre tributos de diferentes espécies.

Prazo de prescrição para a petição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.